Os DIREITOS do aluno estudante com DEFICIÊNCIA AUDITIVA

A inclusão escolar de alunos com deficiência auditiva é um direito garantido pela lei no Brasil, mas a realidade ainda apresenta muitos desafios. Este artigo visa esclarecer os direitos desses estudantes, auxiliando pais, professores e gestores escolares para garantir uma educação de qualidade e equitativa. Compreender a diversidade da surdez e as diferentes necessidades de cada aluno é crucial para a efetivação desses direitos.

A Diversidade da Surdez: Um Fator Crucial

É fundamental considerar que a surdez não é transparente. Existem diferentes graus de perda auditiva, e cada indivíduo vivencia uma surdez de forma única. A utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) não é universal entre pessoas surdas; Muitas se comunicam oralmente, utilizando aparelhos auditivos ou implantes cocleares. Negar essa diversidade e importar um único método de comunicação, como a Libras, desconsidera as escolhas e necessidades individuais.

Direitos Garantidos por Lei:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, e outras legislações garantem diversos direitos aos alunos com deficiência auditiva, incluindo:

• Direito à matrícula:   A recusa de matrícula em qualquer instituição de ensino, pública ou privada, configura crime. Não há limite de vagas para alunos com deficiência.

• Direito à educação inclusiva:   Os alunos com deficiência auditiva têm o direito de estudar em escolas regulares, juntamente com seus pares ouvintes.

• Direito à acessibilidade:   As escolas devem garantir a acessibilidade física (adaptações arquitetônicas, móveis adequados), comunicacional (recursos de apoio à comunicação, intérpretes de Libras quando necessário) e pedagógica (materiais adaptados, avaliações diferenciadas).

• Direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE): O AEE é um serviço complementar à escolarização regular, que visa atender às necessidades educacionais específicas de alunos com deficiência. Inclui reforço na língua portuguesa, aulas de Libras (se necessário e desejado pelo aluno), e outras habilidades que auxiliam o aprendizado.

• Respeito às escolhas de comunicação:   A escola deve respeitar a forma de comunicação escolhida pelo aluno e sua família, seja oral, escrita ou Libras. A imposição de um método de comunicação é uma violação de direitos.

• Recursos de Tecnologia Assistiva: A escola deve fornecer e garantir o uso de recursos de tecnologia assistiva, como aparelhos auditivos, implantes cocleares, sistemas FM, microfones de mesa, legendas, entre outros, sempre que necessário para o aprendizado do aluno.

Responsabilidades da Escola:

A escola tem o dever de:

• Elaborar um Projeto Pedagógico Individualizado (PPI):   O PPI deve contemplar as necessidades específicas do aluno, seus objetivos de aprendizagem e as estratégias pedagógicas a serem utilizadas.

• Capacitar professores:   Os professores deverão receber formação continuada para lidar com as necessidades de alunos com deficiência auditiva, incluindo o uso de recursos de acessibilidade.

• Disponibilizar profissionais de apoio:   A escola deve provar profissionais de apoio, como intérpretes de Libras ou professores auxiliares, quando necessário.

• Adaptar o ambiente escolar:   A escola deve adaptar o ambiente físico e os materiais didáticos para atender às necessidades do aluno.

• Promover a inclusão social:   A escola deve criar um ambiente acolhedor e inclusivo, onde todos os alunos se sintam respeitados e valorizados.

O Papel da Família:

A família desempenha um papel fundamental na garantia dos direitos do aluno com deficiência auditiva. É importante que os pais:

• Busque informações:   Conheça a legislação e os direitos do seu filho.

• Participem da vida escolar:   Mantenham contato regular com a escola e acompanhem o desenvolvimento do seu filho.

• Colaborem com a escola:   Forneçam informações relevantes sobre as necessidades do seu filho e trabalhem em parceria com a escola.

• Defenda os direitos do seu filho:   Não hesite em procurar ajuda de advogados ou órgãos de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, se necessário.

Conclusão:

A inclusão de alunos com deficiência auditiva requer um esforço conjunto da escola, da família e da sociedade. Conhecer os direitos garantidos por lei, bem como as necessidades individuais de cada aluno, é o primeiro passo para garantir uma educação de qualidade e equitativa, promovendo o desenvolvimento pleno e a inclusão social desses estudantes. A luta por uma educação inclusiva e de qualidade para todos é contínua, exigindo a participação ativa de todos os envolvidos.