PEC apresentada pelo governo restringe o acesso ao abono salarial de maneira gradual

O governo brasileiro encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24, como parte de um pacote de ajuste fiscal para equilibrar as contas públicas. Uma das medidas mais impactantes previstas na PEC é a Restrição gradual do acesso ao abono salarial do Programa PIS/Pasep, afetando diretamente a renda de milhões de brasileiros de baixa renda.

Como a PEC afeta o Abono Salarial?

Atualmente, o abono salarial do PIS/Pasep é pago a trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos que receberam até dois salários mínimos mensais no ano anterior. Com a aprovação da PEC, essa regra mudará gradualmente. A partir de 2026, o limite de renda para acesso ao benefício será corrigido apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), excluindo os ganhos reais do salário mínimo. Isso significa que o valor máximo para ter direito ao abono será limitado ano a ano, até atingir 1,5 salário mínimo em 2035. A consequência direta é a exclusão gradual de trabalhadores que antes tinham direito ao benefício.

Além do Abono Salarial: outras medidas de ajuste fiscal

A PEC 45/24 não se limita apenas ao abono salarial. Ela propõe uma série de medidas com o objetivo de conter gastos públicos e equilibrar o orçamento. Entre elas estão:

• Teto Salarial: Manutenção do limite salarial do servidor público na remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 44 mil. Parcelas indenizatórias introduzidas em lei complementar nacional estão arquivos desse teto.

• Incentivos Fiscais: Uma lei complementar irá definir as condições e limites para a concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais, buscando maior controle sobre os gastos públicos nessa área.

• Benefício de Prestação Continuada (BPC): A PEC veda deduções não previstas em lei para fins de comprovação de renda para acesso ao BPC, buscando maior rigor na concessão deste benefício assistencial.

• Fundeb: Permite que até 20% da complementação da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) seja destinado ao fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.

• DRU (Desvinculação das Receitas da União): Prorrogação da DRU até 2032, mantendo uma flexibilização de 30% da arrecadação para uso em diferentes áreas.

• Orçamento e Vinculação de Receitas: A PEC revoga um dispositivo que obrigava a execução integral das programas orçamentários e impõe limites ao crescimento da vinculação de receitas a despesas, buscando maior controle sobre os gastos públicos.

• Subsídios: O Executivo ganha a possibilidade de limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária, permitindo ajustes em tempo real de acordo com a situação fiscal do país.

Impacto sobre a população de baixa renda

As medidas propostas na PEC 45/24 geram preocupações significativas, principalmente para a população de baixa renda. A restrição gradual do acesso ao abono salarial pode impactar diretamente o orçamento familiar de milhões de brasileiros, afetando o consumo e a capacidade de investimento. A redução do acesso aos benefícios sociais também pode agravar a desigualdade social em qualquer país.

Discussões e debates em torno da PEC

A PEC 45/24 está gerando debates acalorados no Congresso Nacional e na sociedade civil. Diversas entidades e movimentos sociais se manifestam contra as medidas de corte, argumentando que prejudicam as mais vulneráveis ​​e comprometem políticas públicas essenciais. Por outro lado, o governo defende que as medidas sejam permitidas para garantir a sustentabilidade das contas públicas e evitar um colapso fiscal.

FAQ - Perguntas Frequentes:

P: Quando a PEC 45/24 entrará em vigor?

R: A PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e em dois turnos no Senado Federal. Após a aprovação, os dados de entrada em vigor das medidas serão definidos.

P: Quem será afetado pela redução do abono salarial?

R: Trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos que recebem próximo ao limite atual de dois períodos mínimos serão os mais afetados, com a redução gradual do acesso ao benefício.

P: Quais são as alternativas ao corte de benefícios sociais propostas no PEC?

R: Existem diversas propostas alternativas para o ajuste fiscal que priorizam o corte de gastos em outras áreas, como revisão de incentivos fiscais, combate à sonegação e aumento da eficiência da máquina pública. A discussão sobre essas alternativas é fundamental para encontrar soluções mais justas e eficazes.

P: Onde posso acompanhar a tramitação da PEC 45/24?

R: O site da Câmara dos Deputados ( www.camara.leg.br ) disponibiliza informações sobre a tramitação de todas as propostas legislativas, incluindo a PEC 45/24.

A aprovação da PEC 45/24 representará uma mudança significativa na política social e econômica brasileira. É crucial acompanhar de perto a tramitação da proposta e participar dos debates para garantir que as decisões sejam tomadas de forma transparente e considerando o impacto sobre uma população mais vulnerável.